02 formas eficazes para reduzir as despesas com a folha salarial sem demissão

Como se sabe, a suspensão das atividades comerciais com potencial aglomeração de pessoas determinada pelo governo afetou o funcionamento e o faturamento de diversas empresas. Para evitar o desequilíbrio das contas decorrente da queda de receita, ou até mesmo a falência do negócio nesta crise, é crucial a adoção de medidas de contenção e redução das despesas, sem que isso se torne uma tormenta judicial no futuro.

Recentemente, por meio da Medida Provisória n.º 936/2020, o governo autorizou a adoção da suspensão do contrato de trabalho – que consiste na interrupção das atividades pelo empregado, sem o pagamento de salário pela empresa – e a redução da jornada proporcional ao salário – a empresa deixa de pagar o salário proporcionalmente ao que o empregado reduzir a sua jornada. Nas duas hipóteses, a empresa obtém o resultado almejado de redução da folha salarial. Mas qual a forma juridicamente segura de adotá-las?

Abaixo, elencamos os requisitos legais a serem observados para a adoção tanto da suspensão do contrato de trabalho quanto da redução da jornada proporcional ao salário, senão vejamos:

  • Suspensão do Contrato de Trabalho:
  1. Como fazer: A empresa deve celebrar, por escrito, termo de suspensão do contrato de trabalho com o empregado.
  2. Prazo de duração: até 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.
  3. Cabimento: É ser possível suspender o contrato de trabalho:
    1.  Mediante acordo direto com o empregado, apenas para aqueles que recebem até 3 salários mínimos (R$3.135,00) mensais, ou que tenham curso superior completo e, cumulativamente, recebam salário igual ou superior a duas vezes o teto da previdência (R$12.202,12).
    1. Depende de autorização do sindicato a suspensão do contrato de trabalho dos empregados com salário superior a 3 salários mínimos (R$3.135,00) mensais, salvo aqueles que recebem salário igual ou superior a R$12.202,12 e tenham curso superior.
  4. Benefícios: A empresa fica isenta de pagar salários, mas deve manter todos os benefícios (plano de saúde, vale alimentação ou refeição, moradia, entre outros) aos empregados. RESSALVA: Para a empresa que, no ano-calendário 2019, tenha auferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) é obrigatória a concessão de ajuda compensatória de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos salários dos empregados.
  5. Ajuda do governo: Durante a suspensão contratual, o empregado receberá do Governo Federal o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, no valor do seguro-desemprego, caso não haja a concessão da ajuda compensatória; ou de 70% do valor do seguro-desemprego, caso a empresa pague a ajuda compensatória de 30% (trinta por cento) dos salários dos empregados. Não tem direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda o empregado que (i) recebe benefício de prestação continuada do INSS, (ii) ocupa cargo ou emprego público, (iii) recebe seguro-desemprego ou (iv) recebe bolsa qualificação.
  6. Estabilidade no emprego: O empregado cujo contrato for suspenso não poderá ser dispensado sem justa causa pelo empregador no período de suspensão contratual, e, após o restabelecimento do trabalho, por período equivalente ao da suspensão. A rescisão por pedido de demissão e/ou por justa causa são admitidas.
  7. O que fazer para adotar a suspensão: (i) celebrar o acordo com o empregado com 02 (dois) dias de antecedência do início da suspensão; (ii) Comunicar a suspensão ao Ministério da Economia e ao Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo (iii) negociar as condições da medida com o Sindicato, para os casos em que não é admitida a negociação direta com o empregado.
  • Redução proporcional de salários e jornada de trabalho:
  1. Como fazer: A empresa deve celebrar, por escrito, termo de suspensão do contrato de trabalho com o empregado.
  2. Prazo de duração: até 90 dias.
  3. Cabimento: É possível a redução da jornada e salário em 03 faixas: 25%, 50% e 70%:
    1. A redução de 25% da jornada e salário pode ser feita mediante acordo individual com todos os empregados.
    1. A redução de 50% ou 70% somente podem ser feitas mediante acordo individual com os empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$3.135,00) mensais, ou que tenham curso superior completo e, cumulativamente, recebam salário igual ou superior a duas vezes o teto da previdência (R$12.202,12).
    1. A redução de 50% ou 70% para os empregados com salário superior a 3 salários mínimos (R$3.135,00) mensais, salvo aqueles que recebem salário igual ou superior a R$12.202,12 e tenham curso superior, somente pode ser feita se autorizada pelo sindicato.
  4. Benefícios: A empresa reduz o salário proporcional a jornada reduzida, ficando obrigada a também manter os benefícios (plano de saúde, vale alimentação ou refeição, moradia, entre outros) aos empregados.
  5. Ajuda do governo: Durante a redução, o empregado receberá do Governo Federal o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, proporcional a redução sofrida, calculada sobre o valor do seguro-desemprego. Assim, para o empregado que tiver 25% da jornada e salário reduzidas, receberá 25% do valor do seguro desemprego a que teria direito, segundo sua faixa salarial. Não tem direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda o empregado que (i) recebe benefício de prestação continuada do INSS, (ii) ocupa cargo ou emprego público, (iii) recebe seguro-desemprego ou (iv) recebe bolsa qualificação..
  6. Estabilidade no emprego: O empregado que sofrer a redução não poderá ser dispensado sem justa causa pelo empregador no período de redução, e, após o restabelecimento da jornada normal, por período equivalente ao da redução. A rescisão por pedido de demissão e/ou por justa causa são admitidas.
  7. O que fazer para adotar a redução: (i) celebrar o acordo com o empregado com 02 (dois) dias de antecedência do início da redução; (ii) Comunicar a redução ao Ministério da Economia e ao Sindicato, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da celebração do acordo (iii) negociar as condições da medida com o Sindicato, para os casos em que não é admitida a negociação direta com o empregado.

Por fim, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida na tarde do dia 17 de abril de 2020, considerou válida as medidas de suspensão do contrato de trabalho e redução da jornada proporcional ao salário indicadas acima. Portanto, não perca tempo, a sobrevivência do seu negócio depende do equilíbrio das receitas e despesas, sendo estas medidas juridicamente válidas para reduzir o valor da folha, sem a geração de passivo trabalhista futuro.

Em caso de dúvidas na hora de aplicar das medidas, consulte o nosso time de especialistas.

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